Sistema de Imatriculação de Veículos: novas regras e restrições na carta de condução

Uma reforma de grande importância entra agora em vigor.

Se precisa de tratar da matrícula do seu automóvel, há uma alteração relevante a ter em conta. Desde 1 de agosto, o Ministério do Interior decidiu modificar as condições de acesso ao Sistema de Imatriculação de Veículos (SIV). A medida surge após alertas do Tribunal de Contas, que estima uma quebra de receitas fiscais de cerca de 550 milhões de euros entre 2022 e 2024, segundo o Ouest-France.

Sistema de Imatriculação de Veículos: combate à fraude

Implementado em 2017, o novo sistema de matrícula levou ao encerramento dos balcões de certificados de matrícula nas prefeituras e transferiu este serviço para prestadores privados ligados ao Sistema de Imatriculação de Veículos (SIV). Embora o objetivo fosse tornar o processo mais simples e reduzir custos, a dimensão da fraude tornou-se tal que o Estado deixou claramente de beneficiar do modelo.

De acordo com o jornal, a insuficiência de verificações levou alguns burlões a criar empresas de fachada, explorando por completo o sistema. Existem, aliás, várias centenas de empresas fictícias que se apresentam como oficinas para obter acesso ao SIV e emitir certificados de matrícula.

Desde 1 de agosto, as convenções de acesso ao SIV deixaram, por isso, de ser renovadas automaticamente, esclarece o diário regional. Na prática, os profissionais passam a ter de cumprir procedimentos de renovação. Para manterem a autorização, terão de provar que exercem atividade no setor automóvel há três anos e assegurar um número mínimo de operações por ano.

Restrições na carta de condução

Estas empresas terão ainda de dispor de um espaço de armazenamento seguro para conservar os documentos comprovativos associados às matrículas. A modernização não ficará concluída durante este verão, uma vez que o processo continuará em 2027. Ainda assim, as novas exigências aplicadas aos profissionais poderão alongar os procedimentos para os cidadãos.

Recorde-se que, após a aprovação da lei RIPOST pelo Parlamento, passou a ser proibido aos condutores em início de carreira conduzirem «um automóvel potente». Segundo os defensores da medida, pretende-se responder a acidentes trágicos que envolveram alguns veículos de grande cilindrada pertencentes a jovens condutores.

A lei passa, assim, a proibir a atribuição, disponibilização ou aluguer de «um automóvel potente» a um condutor durante o período probatório da carta de condução. A regra também se aplica quando o automobilista possui uma carta de condução válida. Quem desrespeitar esta disposição arrisca uma coima de 15.000 euros e uma pena de um ano de prisão.

Potência máxima ainda por definir

Por enquanto, a medida continua sem detalhe suficiente, pois ainda não foi definido o limite máximo de potência autorizado. Esse valor deverá ser estabelecido através de um decreto previsto para o próximo outono. Consulte mais informações sobre este tema no nosso artigo anterior aqui.